NOTA TÉCNICA Nº 00002/2026/CNIR/CGU/AGU — Proposta de Portaria Normativa que institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os Comitês de Acompanhamento Jurí...

NOTA TÉCNICA Nº 00002/2026/CNIR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Proposta de Portaria Normativa que institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, os Comitês de Acompanhamento Jurídico de Projetos de Parceria Público-Privada e de Concessões Federais – CAJ-PPP, em resposta à demanda formulada pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, decorrente de preocupações relacionadas à estruturação jurídica de projetos qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e à necessidade de envolvimento dos órgãos jurídicos da administração direta federal.

EMENTA:

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU