PARECER N° 042/2011/DECOR/CGU/AGU — EFEITOS DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN
Consultas ao CADIN antes de contratações ou celebrações de convênios servem para controle e transparência, mas não impedem a assinatura do ajuste ou o recebimento de recursos. A existência de dívidas no cadastro não funciona como bloqueio automático à contratação, respeitando os requisitos de habilitação previstos nos arts. 62 a 70 da Lei 14.133.
PARECER N° 042/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
EFEITOS DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN
EMENTA:
"CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. LEI N° 10.522/2002. INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO PARECER N° AC-06. CONSOANTE EXPRESSO NA ADI N° 1454/DF E NA NOTA DECOR/CGU/AGU N° 336/2008 - JGAS, O INCISO III DO ART. 6° .DA LEI N° 10.522/2002 IMPÕE TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO CADIN, MAS NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES INSCRITAS NAQUELE CADASTRO. DESTARTE, SOBRESSAI O CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO PARECER N. 2 AC-06, DE 18/12/2003, APROVADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PUBLICADO NO DOU DE 06/01/2004."
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo