Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do CJF nº 6
Embora não haja preclusão lógica do direito ao reajuste em sentido estrito, compete à contratada a apresentação do pedido, não cabendo, portanto, ao contratante processar, de ofício, o reajuste.
CJFEnunciadoContratos - Reajuste1º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal