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Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do CJF nº 6

Artigos da Lei 14.133:Art. 92Art. 135

Embora não haja preclusão lógica do direito ao reajuste em sentido estrito, compete à contratada a apresentação do pedido, não cabendo, portanto, ao contratante processar, de ofício, o reajuste.

CJFEnunciadoContratos - Reajuste1º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal