NOTA N.º 42/2026/CONUNI/CGU/AGU — DIREITO POTESTATIVO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ART. 125 DA LEI Nº14.133, DE 2021. POSSIBILIDADE DE USO DO TER...

NOTA N.º 42/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

DIREITO POTESTATIVO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ART. 125 DA LEI Nº14.133, DE 2021. POSSIBILIDADE DE USO DO TERMO DE APOSTILAMENTO

EMENTA:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS PREVISTAS NO ART. 125 DA LEI Nº 14.133, DE 2021. DIREITO POTESTATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDA A CONCORDÂNCIA, OU O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRATADA.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU