PARECER N°139/2011/DECOR/CGU/AGU — UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PARECERES DA CONSULTORIA ADJUNTA DO COMANDO DO EXÉRCITO OU DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZ...
Assessoramento jurídico em termos de cooperação entre órgãos da administração direta e autarquias deve ser realizado obrigatoriamente pelas respectivas consultorias jurídicas de cada ente. É vedada a análise por apenas um órgão jurídico, respeitando a autonomia administrativa e as competências fixadas no art. 53 da Lei 14.133.
PARECER N°139/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE PARECERES DA CONSULTORIA ADJUNTA DO COMANDO DO EXÉRCITO OU DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO DNIT NOS TERMOS DE COOPERAÇÃO ASSINADOS PELO EXÉRCITO E AQUELA AUTARQUIA.
EMENTA:
TERMOS DE COOPERAÇÃO. PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS PELA ADVOCACIA DA UNIÃO E PELA PROCURADORIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO POR APENAS UM DOS DOIS ÓRGÃOS.,- ART.11 DA LC 73/93 E ART. 10 DA LEI 10.480/2002 QUE ESTABELECEM AS COMPETÊNCIAS CONSULTIVAS DA ADVOCACIA DA UNIÃO E DA PROCURADORIA FEDERAL.,- AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS QUE IMPÕE A CONSULTORIA JURÍDICA POR CORPO JURÍDICO DISTINTO DAQUELE A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.,- LEGALIDADE ADMINISTRATIVA SÓ AUTORIZA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO FAZER AQUILO QUE SE ENCONTRA PREVIAMENTE DETERMINADO EM LEI.,- PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo