PARECER N. 044/2014/DECOR/CGU/AGU — SOLICITAÇÃO DA CONJUR/MP REFERENTE À APRECIAÇÃO PELA CGU DA CONCLUSÃO APRESENTADA NO PARECER Nº 0208 - 5.12/2014/DPC/...

PARECER N. 044/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLICITAÇÃO DA CONJUR/MP REFERENTE À APRECIAÇÃO PELA CGU DA CONCLUSÃO APRESENTADA NO PARECER Nº 0208 - 5.12/2014/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU, EM VISTA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO PARECER Nº 3/2012/CGU/AGU E 37/2012/DECOR/CGU/AGU.

EMENTA:

DIREITO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAR AS DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS DE BENS DA UNIÃO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, OU DIRETAMENTE À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, NA EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. ,I – RETORNO DOS AUTOS COM PRESTAÇÃO DE MAIORES INFORMAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS POR PARTE DA CONJUR/MP (PARECER Nº 0506-5.12/2014/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU) E MANIFESTAÇÃO DA CONJUR/MCIDADES (NOTA Nº 183/2014/CONJUR-MCIDADES/CGU/AGU), EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO NO DESPACHO Nº 067/2014/SFT/CGU/AGU. ,II – CONJUR/MP SUSTENTA A TESE DE QUE, EM VIRTUDE DA FINALIDADE VINCULADA AO PMCMV, AS DISTRIBUIÇÕES GRATUITAS DE BENS DA UNIÃO ÀS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E, SE FOR O CASO, AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NO ÂMBITO DO PMCMV, A TORNAM PARTE DO PROGRAMA SOCIAL EM TELA, QUE ESTARIA PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 11.977/2009) E EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE 2009, O QUE TORNARIA JURIDICAMENTE VIÁVEL A SUA CONCRETIZAÇÃO AINDA QUE EM ANO ELEITORAL, EM VISTA DA EXCEÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 73, §10 DA LEI Nº 9.504/97, POSIÇÃO TAMBÉM DEFENDIDA PELA CONJUR/MCIDADES.,III – PELA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA PELA CONJUR/MP E CONJUR/MCIDADES, DIANTE DO CONTEXTO POR ELAS APRESENTADO.,

NATUREZA: Órgãos da AGU