PARECER n. 00060/2019/DECOR/CGU/AGU — Uniformização do entendimento acerca da validade de obrigações assumidas em contrato expirado, firmado com instituiçã...
A tese define que o fim da vigência de contratos com bancos oficiais para operacionalizar repasses não anula obrigações de termos de compromisso já assinados. A instituição permanece responsável pela fiscalização e a União pelo pagamento até o exaurimento do objeto, conforme lógica de vigência e eficácia do art. 105 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00060/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Uniformização do entendimento acerca da validade de obrigações assumidas em contrato expirado, firmado com instituição financeira oficial para atuar como mandatária da União para repasses destinados ao desenvolvimento de projetos no território nacional.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE, NO QUE COUBER, DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO DE VIGÊNCIA EXPIRADA CELEBRADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA ATUAR COMO MANDATÁRIA DA UNIÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.,I. PARA O DESENVOLVIMENTO DE DETERMINADAS POLÍTICAS PÚBLICAS E REPASSE DE RECURSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL, A UNIÃO PODE ESTABELECER DOIS VÍNCULOS JURÍDICOS, INTERLIGADOS, MAS DISTINTOS ENTRE SI, QUAIS SEJAM: O CONTRATO CELEBRADO COM UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA QUE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO INTERESSADO, ESTA ATUE NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DA UNIÃO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO E O TERMO DE COMPROMISSO, FIRMADO COM O BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA, POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA.,II. PORQUE SÃO VÍNCULOS JURÍDICOS DISTINTOS, A EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NOS TERMOS DE COMPROMISSO EM EXECUÇÃO QUE FORAM FIRMADOS DURANTE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO, E VICE-VERSA. DESTE MODO, NÃO NOS SUGER RAZOÁVEL EXIGIR A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS PELO MOTIVO DE QUE AINDA HÁ TERMOS DE COMPROMISSO EM EXECUÇÃO.,III. O FIM DA VIGÊNCIA DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO DESTA NATUREZA IMPEDE QUE NOVOS TERMOS DE COMPROMISSO SEJAM CELEBRADOS SOB RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS EM NADA INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DESTA PELA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO ATIVOS, E CONSEQUENTEMENTE, QUE A UNIÃO PAGUE POR ESSES SERVIÇOS, POIS AS PARTES APENAS ESTÃO EXAURINDO AS OBRIGAÇÕES NASCIDAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO AJUSTE., ,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU