PARECER n. 00093/2019/DECOR/CGU/AGU — IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO NO CASO TRANSFERÊNCIAS DE EX...
Licitações realizadas antes da assinatura de convênios para repasse de emendas parlamentares não podem ser aproveitadas, salvo em exceções específicas para obras de engenharia ou equipamentos. Essa regra visa garantir a fiscalização dos recursos federais, conforme a lógica de controle prévio dos arts. 115 e 184 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00093/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE LICITAÇÃO REALIZADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO NO CASO TRANSFERÊNCIAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. APROVEITAMENTO DE LICITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 424/2016. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43/2020,I. AS TRANSFERÊNCIAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, DISCIPLINADAS PELOS ART. 166, §9º E SEGUINTES DA CF/88, SE SUBMETEM ÀS REGRAS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016, POR FORÇA DO SEU ART. 2º E DO SEU ART. 5º, §§ 1º E 5º, E CONFORME OS ART. 4º E ART. 7º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43/2020.,II. A PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 424/2016, EM REGRA, PROÍBE O APROVEITAMENTO DE LICITAÇÃO PRETÉRITA (ART. 50). ESTA REGRA É EXCEPCIONALIZADA EM DUAS HIPÓTESES: (A) NO CASO DE O OBJETO DO INSTRUMENTO ENVOLVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NOS MOLDES DO ART. 9, §8º, E (B) QUANDO O OBJETO ENVOLVER A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU A EXECUÇÃO DE CUSTEIO, CONFORME O ART. 50-A.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU