DECOR PARECER N. 00019/2019/DECOR/CGU/AGU - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA CMED - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, DA AGÊNC

DECOR PARECER N. 00019/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA CMED - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELOS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, BEM COMO PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS - PSA E JURÍDICAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE - OCS, PARA PRESTAÇÃO,COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A MILITARES POR MEIO DE SEUS FUNDOS DE SAÚDE.,

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED. NORMAS DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DO SETOR FARMACÊUTICO.,I. A LEI N.º 10.742/2003, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR FARMACÊUTICO, CRIA A CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED ..., DEVERÁ SER OBSERVADA QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISAR CELEBRAR AJUSTES COM AS EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS, AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, OS REPRESENTANTES, AS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, E, DE IGUAL MODO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES DE ENTIDADES OU PESSOAS, CONSTITUÍDAS DE FATO OU DE DIREITO, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, COM OU SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE, DE ALGUMA MANEIRA, ATUEM NO SETOR FARMACÊUTICO.,II. A CMED, PERIODICAMENTE, PUBLICA TABELAS QUE IMPÕEM ÀS FARMÁCIAS E ÀS DROGARIAS, ASSIM COMO AOS LABORATÓRIOS, AOS DISTRIBUIDORES E AOS IMPORTADORES O TETO PARA A COBRANÇA PELOS MEDICAMENTOS.,III. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU, OS VALORES EXPOSTOS NESTA TABELA TRAZEM DISTORÇÕES EM PATAMARES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO TCU, ACÓRDÃO 3016/2012 - PLENÁRIO.,IV. ALINHADO AO ENTENDIMENTO DO TCU, NO CASO DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTENDE-SE QUE A TABELA CMED PODE SERVIR COMO REFERENCIAL VÁLIDO PARA A CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE DEFINEM O PREÇO TETO. CONTUDO, EM RAZÃO DAS DISTORÇÕES EM PATAMARES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS, TANTO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, QUANTO NAS VENDAS À REDE PRIVADA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO PRÉVIA À LICITAÇÃO, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA IN SLTI/MPOG Nº 05/2014 TCU, ACÓRDÃO 3016/2012 - PLENÁRIO E ACÓRDÃO 1304/2017 - PLENÁRIO.,V. NO CASO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS - PSA,E JURÍDICAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE - OCS, PARA PRESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE,ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR A MILITARES POR MEIO DE SEUS FUNDOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA,RESOLUÇÃO CMED Nº 03, DE 04 DE MAIO DE 2009 E DA ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA CMED Nº 05,,DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, ENTENDE-SE QUE O PREÇO DE FÁBRICA DEVE SER O REFERENCIAL TETO.,ENTENDE-SE TAMBÉM QUE OS HOSPITAIS E CLÍNICAS NÃO POSSUEM A PERMISSÃO PARA VENDA DE MEDICAMENTOS, MAS TÃO SOMENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, MANTENDO EM SUAS,DEPENDÊNCIAS DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO, OU UM ESTABELECIMENTO DE DISPENSAÇÃO OU DE,ATENDIMENTO PRIVATIVO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENDO ASSIM, OS HOSPITAIS, QUANDO PRESTAM,SERVIÇOS QUE ENVOLVAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COMO DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS, NÃO PODEM APLICAR O PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR E TAMBÉM NÃO PODEM,APLICAR QUALQUER MARGEM NA COMPOSIÇÃO DO REPASSE DESSE PRODUTO, TENDO APENAS O DIREITO,DE OBTER DO PACIENTE O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO MEDICAMENTO UTILIZADO EM AMBIENTE,HOSPITALAR OU ASSEMELHADO.,VI. COM FULCRO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N.º 10.742/2003, O DESCUMPRIMENTO DE ATOS,EMANADOS PELA CMED, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS DE REGULAÇÃO E MONITORAMENTO,DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, SUJEITA OS INFRATORES ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO,CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CMED,N.º 2/2018 TCU, ACÓRDÃO 1437/2007 - PLENÁRIO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações