PARECER N° 078/2011/DECOR/CGU/AGU — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública pode ser considerada consumidora ao contratar serviços públicos de concessionárias, aplicando-se o CDC. A tese define que reajustes seguem normas setoriais e a suspensão por falta de pagamento só atinge serviços não essenciais, em harmonia com o dever de continuidade previsto no art. 147 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 078/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EMENTA:
PODER PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS CONTRATOS. MULTA MORATÓRIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS NÃO ESSENCIAIS.,I - ANTE O CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR FIXADO NO ART. 2°. DA LEI N° 8.078/90, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO NA POSIÇÃO DE USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.,II - OS REAJUSTES DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E CRITÉRIOS ESTIPULADOS NAS LEIS 8.987/95 (ARTS. 9° AO 13), 9.427/96 (ARTS. 14 E 15), 9.472/97 (ARTS. 103 A 109) E 11.445/2007 (ARTS. 37 E 39), BEM COMO NAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COMPETENTES.,III - A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO JÁ DEFINIU SER VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (PARECER GQ - 170).,IV - NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO QUANDO NA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, SOMENTE É ADMISSÍVEL A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS, CONFORME UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo