PARECER n. 00070/2020/DECOR/CGU/AGU — INAPLICABILIDADE DO ART. 4º-I DA LEI Nº 13.979, DE 2020, AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS SOB O REGIME JURÍDI...
Alterações contratuais de até 50% previstas no regime emergencial da Covid-19 aplicam-se apenas aos contratos firmados com base na própria Lei 13.979/2020. Contratos anteriores regidos pela Lei 8.666/1993 mantêm os limites de aditamento comuns, conforme lógica hoje consolidada nos arts. 124 a 128 da Lei 14.133/2021 sobre alterações contratuais.
PARECER n. 00070/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
INAPLICABILIDADE DO ART. 4º-I DA LEI Nº 13.979, DE 2020, AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS SOB O REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 8.666, DE 1993
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 13.979/2020. REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ATÉ O LIMITE DE 50%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.666/93. ,I. A LEI N.º 13.979/2020, ART. 4º AO 4º-I, PREVIU UM REGIME EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTES DO CORONAVÍRUS.,II. AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.979/2020 SÃO APLICÁVEIS APENAS ÀS HIPÓTESES ABRANGIDAS NO NOVEL TEXTO LEGAL, NAS QUAIS RESTA AFASTADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO GERAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DA LEI Nº 8.666/1993,III. NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDO PELA LEI N.º 13.979/2020, PARA PERMITIR A ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ATÉ O LIMITE DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 4º-I, AOS CONTRATOS ANTERIORES REGIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA LEI Nº 8.666/93, MESMO QUE ESTES TENHAM SOFRIDO IMPACTO DIRETO COM A PANDEMIA E CUJO OBJETO SE DESTINE AO ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA., ,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU