PARECER n. 00001/2018/CPPAD/CGU/AGU — PRESCRIÇÃO DO ABANDONO DE CARGO.

PARECER n. 00001/2018/CPPAD/CGU/AGU

ASSUNTO:

PRESCRIÇÃO DO ABANDONO DE CARGO.

EMENTA:

I- Aos empregados públicos da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional aplicam-se as penas previstas na CLT ou em lei específica podendo, subsidiariamente, ser utilizado o rito da Lei nº 8.112, de 1990, ou da Lei nº 9.784, de 199

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU