PARECER N.º 007/2013/DECOR/CGU/AGU — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECRETARIADO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N...
A terceirização de serviços de secretariado executivo é permitida, desde que as tarefas não se confundam com as atribuições de cargos efetivos e que não haja subordinação direta com a Administração. A tese reforça a proibição de pessoalidade em contratos de prestação de serviços, conforme os arts. 7º e 48 da Lei nº 14.133/2021.
PARECER N.º 007/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECRETARIADO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO. CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APONTA POSSÍVEL CONTROVÉRSIA DE ENTENDIMENTO COM A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO À ASPECTOS DA REFERIDA CONTRATAÇÃO.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE SECRETARIADO EXECUTIVO.,I - CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO A ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECRETARIADO.,II - A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIADO É POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE SIMILARIDADE DAS ATIVIDADES COM AQUELAS PRÓPRIAS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, NEM RELAÇÃO DE PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO ENTRE TOMADOR E EMPREGADO TERCEIRIZADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
NATUREZA: Órgãos da CGU