NOTA Nº 00072/2026/CONUNI/CGU/AGU — Trata-se de processo administrativo encaminhado a esta Consultoria Jurídica pelo Gabinete da Secretaria de Telecomuni...

NOTA Nº 00072/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Trata-se de processo administrativo encaminhado a esta Consultoria Jurídica pelo Gabinete da Secretaria de Telecomunicações, por meio do Ofício Interno nº 79693/2026/MCOM 13341069, para análise e manifestação jurídica acerca de proposta de celebração de termo de colaboração entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e a Associação Educarte CNPJ nº 04.441.131/0001-65.

EMENTA:

REALIZAÇÃO DE CURSOS DE INCLUSÃO DIGITAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. EXAME DE VEDAÇÃO EM ANO ELEITORAL.

I - Termo de Colaboração e contratação pública direta. Instrumentos de execução de políticas públicas de inclusão digital e capacitação profissional.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU