PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU — Passa a valer, de forma vinculante, para a Consultoria-Geral da União, para as CONJURs, CJUs e e-CJUs o entendimento ...

PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU

ASSUNTO:

Passa a valer, de forma vinculante, para a Consultoria-Geral da União, para as CONJURs, CJUs e e-CJUs o entendimento posto no PARECER n. 00100/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00207/2023/CGCOM/SCGP/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00141/2023/D

EMENTA:

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU