PARECER N.° 111/2012/DECOR/CGU/AGU — RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO VERSADAS NO A RT. 36, § 6º, DA IN Nº 02/2008, DA SLTI/MP.
O tema central é a retenção ou glosa de pagamentos por serviços não executados. A tese fixa que a Administração pode reter valores proporcionalmente ao descumprimento contratual, aplicando a exceção do contrato não cumprido, desde que haja critérios objetivos. A medida não é sanção e alinha-se aos arts. 115 e 139 da Lei 14.133/2021.
PARECER N.° 111/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO VERSADAS NO A RT. 36, § 6º, DA IN Nº 02/2008, DA SLTI/MP.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO. ART. 36. § 6° DA IN N° 02/2008, DA SLTI/MP. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO TAMBÉM NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS CELEBRADOS PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO DISFARÇADA. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA AFERIR O DESCUMPRIMENTO. ON AGU N° 09/2009.,I - É LEGAL O ART. 36. § 612 , DA IN N° 02/2008. DA SLTI/MP, VEZ QUE A RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO NELE VERSADAS CONSTITUEM APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO TAMBÉM AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS PACTUADOS PELA UNIÃO. ART. 476, CC. ARTS. 66. 69 E 76, DA LEI N° 8.666/1993 E ARTS. 62 E 63. DA LEI N° 4.320/1964,II - MEDIDAS QUE NÃO REPRESENTAM UMA SANÇÃO DISFARÇADA, DADA A NATUREZA DISTINTA E O DISPOSTO NO ART. 36, DA IN N° 02/2008, DA SLTI/MP. QUE AS ESTREMA,III - RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO VEDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO EM FACE CONTRATADA QUE, EMBORA APRESENTANDO IRREGULARIDADE FISCAL OU NÃO MANTENDO AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, PRESTA OU SERVIÇO OU ENTREGA O BEM EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO EM CONTRATO,IV - NECESSIDADE DE SE ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DE MODO A ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE ELE E A RETENÇÃO OU GLOSA NO PAGAMENTO,V - PROPOSTA DE REVISÃO DA ON AGU Nº 9/2009 OU EDIÇÃO DE OUTRA QUE PONHA FORA DE DÚVIDA QUE O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS NÃO FICA CONDICIONADO À REGULARIDADE FISCAL DA CONTRATADA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo