Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 1/2009
(Lei 8.666/1993) A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro.
AGUON 1/2009ContratosLei 8.666/93
(Lei 8.666/1993) A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro.