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Lei 14.133
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Orientação Normativa AGU
03 de novembro de 2025
Orientação Normativa AGU nº 1/2009
Artigos da Lei 14.133:
art. 92
art. 105
art. 106
art. 107
art. 116
art. 137
A vigência do contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro.
AGU
ON 1/2009
Contratos
Lei 8.666/93
Ver a fonte oficial
Orientação Normativa AGU nº 1/2009 | Orientação Normativa AGU | Prof. Daniel Barral