DECOR PARECER N. 00088/2016/DECOR/CGU/AGU - REVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MI

DECOR PARECER N. 00088/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

REVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08 DA SLTI, ATUAL SECRETARIA DE GESTÃO DO MP. ,, 1. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA É AFETA À (IM)POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.,, 2. O ART. 51-B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, EDITADA ORIGINARIAMENTE PELA SLTI, LITERAL E ESPECIFICAMENTE DISPÕE QUE É VEDADA A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM CONJUNTO COM SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.,, 3. O COMANDO INFRALEGAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO CONJUNTA É PROVENIENTE DE ÓRGÃO CENTRAL DO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO CONTRATANTE, QUE O INVESTIU DE COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA GERAL PARA OS TEMAS QUE ESPECIFICA. TENDO EM VISTA A TAXATIVIDADE E A CLAREZA DO ENUNCIADO PROIBITIVO, BEM COMO SUA VIGÊNCIA PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMA E CONSTITUCIONAL, NÃO É RECOMENDÁVEL O SEU AFASTAMENTO COM BASE EM NORMAS HIERÁRQUICAS SUPERIORES (V.G. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 8.666/93, ENTRE OUTRAS) SEM QUE SE VISLUMBRE INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA OU PATENTE ILEGALIDADE.,, 4. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO TEM INFORMADO QUE SUA ATUALIZAÇÃO ESTÁ PRESTES A SER CONCRETIZADA, BEM COMO QUE O TEMA EXAMINADO NESTES AUTOS PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, APÓS AS AVALIAÇÕES JURÍDICAS E MERCADOLÓGICAS.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Planejamento das Contratações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização