PARECER N. 00088/2016/DECOR/CGU/AGU — REVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANE...
A orientação veda a contratação conjunta de instalação e manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica com serviços de vigilância armada ou monitoramento. A regra visa evitar a restrição da competitividade, mantendo a separação entre tecnologia e mão de obra, em linha com o princípio do parcelamento do art. 47 da Lei 14.133/2021.
PARECER N. 00088/2016/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REVISÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08 DA SLTI, ATUAL SECRETARIA DE GESTÃO DO MP. ,, 1. A CONTROVÉRSIA JURÍDICA É AFETA À (IM)POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.,, 2. O ART. 51-B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/08, EDITADA ORIGINARIAMENTE PELA SLTI, LITERAL E ESPECIFICAMENTE DISPÕE QUE É VEDADA A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO OU ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA EM CONJUNTO COM SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA ARMADA/DESARMADA OU DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.,, 3. O COMANDO INFRALEGAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO CONJUNTA É PROVENIENTE DE ÓRGÃO CENTRAL DO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO CONTRATANTE, QUE O INVESTIU DE COMPETÊNCIA REGULAMENTADORA GERAL PARA OS TEMAS QUE ESPECIFICA. TENDO EM VISTA A TAXATIVIDADE E A CLAREZA DO ENUNCIADO PROIBITIVO, BEM COMO SUA VIGÊNCIA PRESUMIDAMENTE LEGÍTIMA E CONSTITUCIONAL, NÃO É RECOMENDÁVEL O SEU AFASTAMENTO COM BASE EM NORMAS HIERÁRQUICAS SUPERIORES (V.G. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 8.666/93, ENTRE OUTRAS) SEM QUE SE VISLUMBRE INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA OU PATENTE ILEGALIDADE.,, 4. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO TEM INFORMADO QUE SUA ATUALIZAÇÃO ESTÁ PRESTES A SER CONCRETIZADA, BEM COMO QUE O TEMA EXAMINADO NESTES AUTOS PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES, APÓS AS AVALIAÇÕES JURÍDICAS E MERCADOLÓGICAS.,
NATUREZA: Órgãos da CGU