PARECER/CGU/AGU Nº 005/2009 - TMC — PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

PARECER/CGU/AGU Nº 005/2009 - TMC

ASSUNTO:

PROPOSTA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

EMENTA:

CONTRATO DE CLÁUSULAS UNIFORMES: CHAMADO DE CONTRATO DE ADESÃO NO QUAL UMA DAS PARTES TEM DE ACEITAR, EM BLOCO, AS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PELA OUTRA, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

NATUREZA: Órgãos da CGU