PARECER Nº 04/2015/DECOR/CGU/AGU — PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

PARECER Nº 04/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

EMENTA:

DIREITO AUTORAL – EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS PELO ECAD - ART. 68 DA LEI 9.610, DE 1998 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO STJ.,A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁ PACIFICADA SOBRE O TEMA E DIZ QUE O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ECAD INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE LUCROS DIRETOS OU INDIRETOS, SENDO DEVIDA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.,

NATUREZA: Órgãos da CGU