Documento02 de maio de 2026
DESPACHO n. 00019/2020/HTM/CNMLC/CGU/AGU — Atualização dos modelos anexos diante da superveniência das Instruções Normativas SEGES/ME nº 40, de 22 de maio de 20...
Artigos da Lei 14.133:Art. 18
Resumo
O documento orienta a atualização dos modelos de minutas da AGU para incluir regras sobre Estudos Técnicos Preliminares e a cessão de créditos em contratos. A tese foca na padronização documental para garantir segurança jurídica, conforme exigido pelos artigos 18, inciso I, e 19, inciso IV, da Lei 14.133/2021.
DESPACHO n. 00019/2020/HTM/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização dos modelos anexos diante da superveniência das Instruções Normativas SEGES/ME nº 40, de 22 de maio de 2020; nº 49, de 30 de junho de 2020; e nº 53, de 8 de Julho de 2020; que disciplinam a elaboração dos Estudos Preliminares e a cessão de créditos decorrentes de contratos administrativos.
EMENTA:
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APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNMLC