PARECER N° 034/2011/DECOR/CGU/AGU — CONSULTA ACERCA DA APLICABILIDADE DO DECRETO N Q 7.446, DE I Q MARÇO DE 2011.
Mesmo com suspensão temporária de novas despesas, a análise jurídica e o processamento de licitações podem prosseguir normalmente. A conclusão do certame e a assinatura do contrato ficam apenas condicionadas à futura autorização orçamentária, garantindo eficiência administrativa conforme os arts. 12 e 18 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 034/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONSULTA ACERCA DA APLICABILIDADE DO DECRETO N Q 7.446, DE I Q MARÇO DE 2011.
EMENTA:
CONSULTA. ART. 5 Q DO DECRETO N° 7.446, DE I Q DE MARÇO DE 2011. RESTRIÇÕES DE DESPESAS PÚBLICAS EM 2011.,SUSPENSÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES. PORTARIA N Q 54, DE 15 DE ABRIL DE 2011. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM CURSO.,I - POSSIBILIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS CASOS EM QUE FORAM SUSPENSAS AS NOVAS CONTRATAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO MPOG.,II - MEDIDA SALUTAR. PROPORCIONARÁ AO MINISTÉRIO MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR EFETIVAMENTE A NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO MENCIONADO DECRETO. AGILIDADE NO PROCEDIMENTO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo