PARECER n. 00025/2023/CNLCA/CGU/AGU — Compatibilidade da Orientação Normativa AGU nº 51/2014 com a Lei nº 14.133/2021, manutenção da redação sem necessidad...
A Orientação Normativa AGU nº 51 permanece válida sob a Lei 14.133/2021, confirmando que a análise jurídica de minutas padronizadas dispensa novo exame individualizado, salvo alteração relevante. A tese assegura celeridade processual conforme o art. 53, § 5º, da Nova Lei de Licitações, exigindo apenas a atualização das referências legais.
PARECER n. 00025/2023/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Compatibilidade da Orientação Normativa AGU nº 51/2014 com a Lei nº 14.133/2021, manutenção da redação sem necessidade de qualquer alteração, somente providenciada o aperfeiçoamento das referências legais e do parecer condutor do entendimento.
EMENTA:
Demanda relacionada à análise de compatibilidade de Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Análise da ON da AGU n. 51, de 25 de abril de 2014. Compatibilidade entre o conteúdo das referidas ON e a NLLCA. Opinativo pela manutenção da redação, sem necessidade de qualquer alteração.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU