Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00001/2020/CNMLC/CGU/AGU — MODELO DE EDITAL, PROJETO BÁSICO, CONTRATO E LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA POR MEIO DO REGIME DIFEREN...
Resumo
Contratações de obras públicas sob o Regime Diferenciado de Licitações (RDC) devem utilizar os modelos padronizados de edital e projeto básico da AGU para garantir segurança jurídica. A orientação foca na conformidade com a Lei 12.462/2011, servindo de parâmetro para a transição ao art. 46 da Lei 14.133, que integra regimes similares.
NOTA n. 00001/2020/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
MODELO DE EDITAL, PROJETO BÁSICO, CONTRATO E LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA POR MEIO DO REGIME DIFERENCIADO DE LICITAÇÕES - RDC, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 12.462, DE 2011, NO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 E NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 961, DE 6 DE
EMENTA:
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APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNMLC