PARECER n. 00021/2022/DECOR/CGU/AGU — PESQUISA DE PREÇOS E ADITAMENTOS QUANTITATIVOS DE VALOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Acréscimos quantitativos em contratos não exigem obrigatoriamente nova pesquisa de preços para comprovar a vantajosidade, pois o contratado deve manter as condições originais. Cabe ao gestor avaliar tecnicamente a necessidade de nova busca apenas em cenários de forte instabilidade econômica, conforme os arts. 124 e 125 da Lei 14.133.
PARECER n. 00021/2022/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PESQUISA DE PREÇOS E ADITAMENTOS QUANTITATIVOS DE VALOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ACRÉSCIMOS DO OBJETO. COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 8.666/93. LEI Nº 13.979/20. LEI Nº 14.133/21.
1. NÃO É OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DO OBJETO, NOS TERMOS DAS NORMAS REGENTES E.G. ART. 65, I E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.
2. O CONTRATADO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS EM FACE DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.
3. A NECESSIDADE DE NOVA PESQUISA DE PREÇOS DEVE SER DECIDIDA TECNICAMENTE PELO ASSESSORADO SEMPRE SUJEITO À COMPROVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE E COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS, COM BASE NO CONTEXTO ECONÔMICO E.G. CRISES HUMANITÁRIAS, ECONÔMICAS, HÍDRICAS ETC., NO TIPO DE PRODUTO ADQUIRIDO E.G. TECNOLOGIAS ULTRAPASSADAS TÊM TENDÊNCIA DE QUEDA NOS PREÇOS, NOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OU DEFLACIONÁRIOS DO PERÍODO, INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÕES, ENTRE OUTROS ASPECTOS.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU