DECOR PARECER n. 00021/2022/DECOR/CGU/AGU - PESQUISA DE PREÇOS E ADITAMENTOS QUANTITATIVOS DE VALOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

DECOR PARECER n. 00021/2022/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PESQUISA DE PREÇOS E ADITAMENTOS QUANTITATIVOS DE VALOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ACRÉSCIMOS DO OBJETO. COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 8.666/93. LEI Nº 13.979/20. LEI Nº 14.133/21.

1. NÃO É OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PESQUISA DE PREÇOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DO OBJETO, NOS TERMOS DAS NORMAS REGENTES E.G. ART. 65, I E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93.

2. O CONTRATADO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, OS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES QUE SE FIZEREM, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS EM FACE DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.

3. A NECESSIDADE DE NOVA PESQUISA DE PREÇOS DEVE SER DECIDIDA TECNICAMENTE PELO ASSESSORADO SEMPRE SUJEITO À COMPROVAÇÃO DA VANTAJOSIDADE E COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS, COM BASE NO CONTEXTO ECONÔMICO E.G. CRISES HUMANITÁRIAS, ECONÔMICAS, HÍDRICAS ETC., NO TIPO DE PRODUTO ADQUIRIDO E.G. TECNOLOGIAS ULTRAPASSADAS TÊM TENDÊNCIA DE QUEDA NOS PREÇOS, NOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS OU DEFLACIONÁRIOS DO PERÍODO, INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE INFORMAÇÕES, ENTRE OUTROS ASPECTOS.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações