PARECER N° 097/2011/DECOR/CGU/AGU — ALTERAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAL DE LICITAÇÕES DISPONIBILIZADOS NO SITE DA AGU DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO PARECER 59/...
A exclusividade para micro e pequenas empresas deve considerar o valor total da contratação (soma dos itens ou lotes) e não cada item individualmente. Essa tese orienta a aplicação do tratamento diferenciado em licitações fragmentadas, conforme os artigos 4º e 48, I, da LC 123/2006, hoje refletidos no artigo 4º da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 097/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ALTERAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAL DE LICITAÇÕES DISPONIBILIZADOS NO SITE DA AGU DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU.
EMENTA:
LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTELIGÊNCIA DO PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU.,- NAS LICITAÇÕES FRAGMENTADAS, A EXCLUSIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 48, I DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DEVE TOMAR POR BASE O TOTAL DOS ITENS/LOTES LICITADOS.,- INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU E O ACÓRDÃO 2957/2011 - TCU - PLENÁRIO.,- DESNECESSIDADE DE RETIRADA DOS MODELOS DE EDITAL POSTOS NO SITE DA AGU, MAS APENAS DE SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS QUE RESTRINJAM A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA FOR INCOMPATÍVEL COM A INTELIGÊNCIA DO PARECER RETROMENCIONARDO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo