DECOR PARECER N° 097/2011/DECOR/CGU/AGU - ALTERAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAL DE LICITAÇÕES DISPONIBILIZADOS NO SITE DA AGU DIANTE DA SUPERVENIÊNC

DECOR PARECER N° 097/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ALTERAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAL DE LICITAÇÕES DISPONIBILIZADOS NO SITE DA AGU DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU.

EMENTA:

LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTELIGÊNCIA DO PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU.,- NAS LICITAÇÕES FRAGMENTADAS, A EXCLUSIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 48, I DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DEVE TOMAR POR BASE O TOTAL DOS ITENS/LOTES LICITADOS.,- INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER 59/2011/DECOR/CGU/AGU E O ACÓRDÃO 2957/2011 - TCU - PLENÁRIO.,- DESNECESSIDADE DE RETIRADA DOS MODELOS DE EDITAL POSTOS NO SITE DA AGU, MAS APENAS DE SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS QUE RESTRINJAM A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA FOR INCOMPATÍVEL COM A INTELIGÊNCIA DO PARECER RETROMENCIONARDO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações