DECOR PARECER N. 00051/2019/DECOR/CGU/AGU - ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 1.116, DE 26/04/2019, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA

DECOR PARECER N. 00051/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 1.116, DE 26/04/2019, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, QUE ESTABELECE QUE AS OBRAS E OS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA SÃO CLASSIFICADOS COMO SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS.

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 1.116/2019 DO CONFEA. OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA E DA AGRONOMIA. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ANÁLISE JURÍDICA.,I – É POSSÍVEL A LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ATRAVÉS DA MODALIDADE PREGÃO, QUANDO TAIS SERVIÇOS SÃO CARACTERIZÁVEIS COMO SERVIÇOS COMUNS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.520/2002.,II - A RESOLUÇÃO Nº 1.116, DE 26/04/2019, DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA NÃO DEVE NEM PODE PRODUZIR EFEITOS RESTRITIVOS EM RELAÇÃO À COMPREENSÃO DO AGENTE PÚBLICO COMPETENTE ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE UM DETERMINADO SERVIÇO DE ENGENHARIA COMO SERVIÇO COMUM.,III - DIANTE DO DILEMA DECISÓRIO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE UM DETERMINADO SERVIÇO DE ENGENHARIA COMO COMUM, O AGENTE PÚBLICO FEDERAL DEVE AGIR DE FORMA TÉCNICA, LASTREADO NOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA LEI Nº 10.520/2002 E NA PERTINENTE REGULAMENTAÇÃO DOS COMPETENTES ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações