PARECER N. 029/2015/DECOR/CGU/AGU — CORREIÇÃO PARCIAL
A terceirização de atividades jurídicas no setor público é vedada por ferir a competência exclusiva da Advocacia-Geral da União, conforme os arts. 131 da CF e 11 da LC 73/93. O entendimento reforça que serviços que envolvam consultoria e assessoramento jurídico não podem ser objeto de licitação comum, em linha com o art. 8º da Lei 14.133.
PARECER N. 029/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CORREIÇÃO PARCIAL
EMENTA:
EMENTA: HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TERCEIRIZADO REALIZADA PELO MEC, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, CONFORME RELATÓRIO ESPECIAL DE CORREIÇÃO Nº 86/2013-CGAU/AGU. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA CONFORMIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 131, CF/88, ARTS. 1º e 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM A ANALISADA NA NOTA DECOR/CGU/AGU nº 007/2007-SFT. PELO RETORNO DOS AUTOS À CGAU PARA CONTINUIDADE DO TRABALHO DE CORREIÇÃO.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo