PARECER N.100/2014/CGOR/CGU/AGU — DÚVIDA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE TAXAS E MULTAS ARRECADADOS PELA POLÍCIA FEDERAL E DEFINIDOS EM UNIDADE FISCA...

PARECER N.100/2014/CGOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DÚVIDA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE TAXAS E MULTAS ARRECADADOS PELA POLÍCIA FEDERAL E DEFINIDOS EM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR).

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO. UFIR. IPCA-E. ,O FATO DE NÃO CONSTAR DO ART. 7º DA LEI Nº 7.102/83 A EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA UFIR POR UM OUTRO ÍNDICE NÃO IMPORTA EM INAPLICAÇÃO OU CONGELAMENTO DAS MULTAS, PODENDO AS MESMAS SEREM CORRIGIDAS PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SUBSTITUIU A UFIR. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESVAZIARIA E TORNARIA INÓCUA A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ESTADO, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS SANCIONADOS.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo