PARECER Nº 060/2015/DECOR/CGU/AGU — CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS.
O tema central é a impossibilidade de incluir plano de saúde na planilha de custos quando a convenção coletiva não cria uma obrigação financeira real para a empresa. A tese fixa que, sem custo efetivo comprovado, a rubrica é nula na contratação ou repactuação. Aplica-se o dever de economicidade e o art. 135 da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 060/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO PLANO DE SAÚDE EM PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS., ,1. A FORMA COMO FOI ESTIPULADA A CCT INVIABILIZA A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS EMPREGADOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. AS EMPESAS NÃO ASSUMIRAM COMO PRÓPRIAS A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA REPRESENTATIVA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, AO TEMPO EM QUE NULA QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA., ,2. NÃO É ADEQUADA A INCLUSÃO DA QUANTIA ESTIPULADA NA CCT NA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇO SEJA PARA A CONTRATAÇÃO INICIAL SEJA PARA REPACTUAÇÃO. O INSTRUMENTO COLETIVO NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O CUSTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MERCADO, POIS NÃO HÁ CUSTO A SER COMPENSADO E A LISTAGEM DA RUBRICA EM PLANILHA NÃO REPRESENTA CUSTO EFETIVO., (CÓD. EMENT. 9.5),
NATUREZA: Órgãos da CGU