PARECER Nº 00013/2026/CONUNI/CGU/AGU — Divergência jurídica quanto à incidência dos limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações com...

PARECER Nº 00013/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Divergência jurídica quanto à incidência dos limites previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 nas contratações com múltiplos itens, quando o contrato a ser assinado for composto por dois ou mais itens vencidos por um único licitante.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 125 DA LEI Nº 14.133, DE 2021. LIMITES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. RELAÇÃO COM O CRITÉRIO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO FIXADO NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O ITEM, LOTE, GRUPO OU VALOR GLOBAL DO CONTRATO, CONFORME A UNIDADE DE DISPUTA E ADJUDICAÇÃO DEFINIDA NO EDITAL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES ENTRE ITENS DISTINTOS ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 50. VEDAÇÃO À TRANSFIGURAÇÃO DO OBJETO ART. 126 DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU