PARECER n. 00023/2023/CNLCA/CGU/AGU — Análise sobre a possibilidade de restrição de participação na fase competitiva do diálogo competitivo.ORIENTAÇÃO NORM...
Critérios de exclusão podem ser previstos no edital de pré-seleção do diálogo competitivo para limitar o número de licitantes na fase competitiva. Essa restrição deve ser fundamentada em critérios objetivos, garantindo competitividade e isonomia conforme o art. 32 da Lei 14.133. A medida busca otimizar a seleção da melhor proposta técnica.
PARECER n. 00023/2023/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Análise sobre a possibilidade de restrição de participação na fase competitiva do diálogo competitivo.ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 17 DE MAIO DE 2024
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DIÁLOGO COMPETITIVO. FASECOMPETITIVA. PARTICIPAÇÃO.I. No processo licitatório na modalidade do diálogo competitivo é possível estabelecer, no edital de pré-seleção,critérios de exclusão a serem observados
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU