PARECER Nº 071/2012/DECOR/CGU/AGU — PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES. APARENTE CONFLITO ENTRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 E O TERMO DE CO...
As cooperativas podem participar de licitações, desde que não sejam 'falsas cooperativas' que mascaram relações de emprego. A orientação busca conciliar a livre concorrência com o respeito à legislação trabalhista, garantindo que o certame seja ético. Na Lei 14.133/2021, o tema está fundamentado nos artigos 16 e 63, inciso IV.
PARECER Nº 071/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES. APARENTE CONFLITO ENTRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 E O TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO — LICITAÇÕES E CONTRATOS —— PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS — LEI Nº 12.349, DE 2010 — TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL — APARENTE CONFLITO — INOCORRÊNCIA.,I— A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 1993 NÃO ESTÁ EM CONTRADIÇÃO COM O TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO PELA UNIÃO, EIS QUE SE PRETENDE, EM AMBOS OS CASOS, IMPEDIR QUE AS FALSAS COOPERATIVAS PARTICIPEM DE CERTAMES, GARANTINDO O DIREITO DAQUELAS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo