PARECER n. 00102/2013/DECOR/CGU/AGU — AQUISIÇÃO DE BRINDES PELAS FORÇAS ARMADAS.
As Forças Armadas podem licitar brindes para fins institucionais e de representação, pois tal gasto não é vedado pelo Decreto 99.188/90. A compra deve respeitar os princípios da impessoalidade e moralidade, previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, garantindo que o brinde sirva ao interesse público e não à promoção pessoal de autoridades.
PARECER n. 00102/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
AQUISIÇÃO DE BRINDES PELAS FORÇAS ARMADAS.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS AQUISIÇÃO DE BRINDES FORÇAS ARMADAS ART 22. DECRETO 99.188, DE 1990 PORTARIA NORMATIVA N° 3.771/MD PORTARA N° 125 DE 2012 DO COMANDO DO EXÉRCITO ,PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ECONOMICIDADE POSSIBILIDADE ,1. A AQUISIÇÃO DE BRINDES PARA O USO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS NÃO ESTA VEDADA PELO DECRETO 99.188, DE 1990., 2. AS FINALIDADES DAS INSTITUIÇÕES MILITARES AUTORIZAM A COMPRA DE BRINDES TAI COMO DISCIPLINADO NA PORTARIA NORMATIVA N° 3.771/MD.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo