DECOR PARECER N° 004/2010/DECOR/CGU/AGU - DISPENSA DE LICITAÇÃO EM AQUISIÇÕES DA FORÇAS ARMADAS OU DE MINISTÉRIOS PARA ATIVIDADES DE FORÇA DE

Artigos da Lei 14.133:Art. 75

DECOR PARECER N° 004/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM AQUISIÇÕES DA FORÇAS ARMADAS OU DE MINISTÉRIOS PARA ATIVIDADES DE FORÇA DE PAZ E HUMANITÁRIAS

EMENTA:

I - AJUDA HUMANITÁRIA DO BRASIL AO HAITI. ESTADO DE EMERGÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTRATAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93, A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações

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