Documento20 de novembro de 2025
PARECER N° 004/2010/DECOR/CGU/AGU — DISPENSA DE LICITAÇÃO EM AQUISIÇÕES DA FORÇAS ARMADAS OU DE MINISTÉRIOS PARA ATIVIDADES DE FORÇA DE PAZ E HUMANITÁRIAS
Artigos da Lei 14.133:Art. 75
Resumo
Contratações diretas para ajuda humanitária ou missões de paz no exterior admitem dispensa de licitação por emergência, mesmo que o evento crítico ocorra fora do território nacional. Essa hipótese, que visa agilizar o socorro em situações de risco iminente, encontra fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 004/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM AQUISIÇÕES DA FORÇAS ARMADAS OU DE MINISTÉRIOS PARA ATIVIDADES DE FORÇA DE PAZ E HUMANITÁRIAS
EMENTA:
I - AJUDA HUMANITÁRIA DO BRASIL AO HAITI. ESTADO DE EMERGÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONTRATAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE DO ART. 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93, A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
NATUREZA: Órgãos da AGU
CONUNI