PARECER n. 00042/2020/DECOR/CGU/AGU — CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,,
A anotação e o registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) devem ser exigidos para comprovar a capacidade técnico-profissional em serviços de engenharia e arquitetura. Essa comprovação assegura que os profissionais indicados pela licitante possuem experiência legalmente reconhecida, conforme os arts. 67 e 176 da Lei 14.133.
PARECER n. 00042/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,,
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATRASOS E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. PENALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. (IN)VIABILIDADE.,1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM OS ARTS. 86, § 3º E 87, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93 PODE NORMATIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PROVENIENTES DE MULTAS IMPOSTAS EM SUAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, DE FORMA QUE POSSAM SER REALIZADOS DE FORMA PARCELADA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO.,2. OS ÓRGÃOS ASSESSORADOS DEVERÃO OBSERVAR OS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020, A QUAL SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO QUE TANGE AO SEU OBJETO, OU SEJA, OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS ADMINISTRATIVAS., ,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU