DESPACHO n. 00025/2022/CNS/CGU/AGU — Cartilha: Como Inserir Critérios de Sustentabilidade nas Contratações Públicas.

A orientação estabelece diretrizes para a inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica nos editais. A tese central reforça que a sustentabilidade é um princípio e objetivo do processo licitatório, devendo ser integrada às especificações do objeto, conforme os artigos 5º e 11, inciso IV, da Lei 14.133/2021.