NOTA N. 00003/2019/DECOR/CGU/AGU — EXECUÇÃO MOVIDA PELA ASPOMETRON EM FACE DA UNIÃO, EM QUE PRETENDE OBTER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FO...
A regularidade fiscal não é obrigatória para a formalização de doação ou cessão de uso de imóveis públicos, pois esses atos não configuram concessão de benefício ou incentivo. A tese afasta a exigência do art. 195, §3º, da CF nestes casos patrimoniais. Na Lei 14.133/2021, a alienação e o uso de bens seguem os requisitos dos arts. 76 e 77.
NOTA N. 00003/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
EXECUÇÃO MOVIDA PELA ASPOMETRON EM FACE DA UNIÃO, EM QUE PRETENDE OBTER O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO A PARTIR DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.34.000.20981-3, EM QUE FOI RECONHECIDO AOS SEUS SUBSTITUÍDOS O DIREITO À TRANSPOSIÇÃO A QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COM A CONCESSÃO DE TODAS AS VANTAGENS FUNCIONAIS DAÍ DECORRENTES. COD. EMENT.: 1.2 8
EMENTA:
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APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU