PARECER Nº 00024/2025/CNLCA/CGU/AGU — Alteração da Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020, para que seu texto contemple a repercussão nos contra...

PARECER Nº 00024/2025/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Alteração da Orientação Normativa nº 61, de 29 de maio de 2020, para que seu texto contemple a repercussão nos contratos administrativos decorrente da adesão do contratado ao regime tributário do Simples Nacional.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL.

I. Nos casos de adesão ao Simples Nacional durante a execução do contrato, deverá haver o reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração, mediante celebração de termo aditivo.

II. Pela conveniência de alteração da Orientação Normativa nº 61/2020 da AGU, a fim de que contemple a situação acima referida em seu texto.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU