PARECER N. 00002/2018/DECOR/CGU/AGU — REEXAME DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO PARECER nº 00054/2016/DECOR /CGU/AGU.

PARECER N. 00002/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

REEXAME DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO PARECER nº 00054/2016/DECOR /CGU/AGU.

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. BOLSA-ATLETA. ATLETAS MODALIDADES OLÍMPICAS E,PARAOLÍMPICAS.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DA,PREVIDÊNCIA SOCIAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. §§ 6°,E 7° DO ART. 1° DA LEI Nº 10.891, DE 2004, INSERIDOS PELA LEI N° 13.155, DE 2015.,CONSTITUCIONALIDADE.,I - A TEOR DO ART. 1º, §§ 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, INFERE-SE QUE A,NORMA SOMENTE ELEGEU COMO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, COMO,CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, O BENEFICIÁRIO DA BOLSA-ATLETA QUE RECEBA VALOR IGUAL OU SUPERIOR A,UM SALÁRIO MÍNIMO, DE MODALIDADE OLÍMPICA E PARAOLÍMPICA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A,DEZESSEIS ANOS, NÃO ALCANÇANDO O ATLETA DE CATEGORIA OLÍMPICO OU PARAOLÍMPICO,,EM MODALIDADES NÃO OLÍMPICAS E NÃO PARAOLÍMPICAS,II - EM RAZÃO DA CONCLUSÃO ACIMA, FICAM SUPERADAS A ARGUMENTAÇÃO E A PARTE FINAL ALUSIVAS AO,ITEM E DA CONCLUSÃO DO PARECER Nº 00054/2016/DECOR/CGU/AGU (NUP,00688.000620/2016-32), PERMANECENDO INCÓLUMES OS DEMAIS ARGUMENTOS E CONCLUSÕES NO,SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 6° E 7° DO ART. 1° DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE,2004, INSERIDOS PELA LEI N° 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015,III) NÃO HÁ QUE SE COGITAR A NÃO APLICAÇÃO DOS §§ 6° E 7° DO ART. 1° DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE,JULHO DE 2004, INSERIDOS PELA LEI N° 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015, PORQUANTO JÁ EXAMINDA E,RECONHECIDA POR ESTA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO A CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS,DISPOSITIVOS,IV) A SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO - SGCT/AGU, A TEOR DO ART. 8º, V DO DECRETO,Nº 7.392, DE 2010, É O ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO,DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU