PARECER Nº 00002/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU — É cabível a responsabilização de servidor ocupante de cargo efetivo exonerado antes da conclusão do procedimento disc...

PARECER Nº 00002/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

É cabível a responsabilização de servidor ocupante de cargo efetivo exonerado antes da conclusão do procedimento disciplinar, devendo eventual penalidade ser anotada nos assentamentos funcionais.

EMENTA:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PAD. CONTINUIDADE DO APURATÓRIO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE. ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. NOVO ENTENDIMENTO. EFEITO PROSPECTIVO.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU

REVOGADO POR: PARECER n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGU