DECOR PARECER N. 00123/2017/DECOR/CGU/AGU - CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO

DECOR PARECER N. 00123/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS COMUNICATIVOS. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. EMPRESA PÚBLICA. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO. SISTEMA BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL. MONOPÓLIO CONDICIONADO. LEI Nº 11.652/08. LEI Nº 11.303/16.,1. HÁ OBRIGAÇÃO DE A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SER CONTRATADA DIRETAMENTE, TODAVIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE OS PREÇOS GUARDEM CORRELAÇÃO COM O PRATICADO NO ÂMBITO MERCADOLÓGICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.652/08, ART. 8º, INCISO II, §2º, ASSIM COMO O ART. 29, XI, DA LEI Nº 11.303/16 LEI DAS ESTATAIS. DETECTADA A DISPARIDADE, É NECESSÁRIO NOVO PRONUNCIAMENTO DA EBC SOBRE A OFERTA, VEZ QUE NESTE PONTO DETÉM PREFERÊNCIA PARA SER A ÚLTIMA A SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.,2. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DEVEM REALIZAR TRATATIVAS JUNTO À EBC PARA PROPICIAR A PESQUISA EFICIENTE DOS PREÇOS PRATICADOS PELA EMPRESA PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE INFORMAÇÃO, PARA FINS DE APLICAÇÃO ADEQUADA DO MÉTODO COMPARATIVO DE ANÁLISE DOS PREÇOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O TRÂMITE CÉLERE DAS NEGOCIAÇÕES.,3. QUANDO OS PREÇOS ESTIVEREM ACIMA DO VALOR DE MERCADO, VARIAÇÃO ESTA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NECESSARIAMENTE DEVE SER APLICADA A LEI Nº 8.666/93, DIPLOMA ESSENCIALMENTE FOCADO NA OBTENÇÃO DOS VALORES DE MERCADO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE JURÍDICA PREVISTA NA LEI Nº 11.652/08 ART. 8º, INCISO II, §2º.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações