PARECER N.º 41/2017/DECOR/CGU/AGU — REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A.
Empresas estatais devem obrigatoriamente seguir a Lei 13.303/2016 em seus regulamentos internos de licitação, sendo inviável o uso da antiga Lei 8.666/93. Sob a nova Lei 14.133/2021, essa distinção é reforçada pelo art. 1º, §1º, que exclui as estatais do seu regime geral, mantendo-as sob regramento próprio de licitações e contratos.
PARECER N.º 41/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS ESTATAIS. EDIÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI 13.303/2016. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA A ESSE NOVO DIPLOMA LEGAL, E NÃO AO ART. 119 DA LEI N.º 8.666/93.,COM FUNDAMENTO NO ART. 91, CAPUT E § 3.º, DA LEI N.º 13.303/2016 E NO ART. 71, §§ 1.º E 2º, DO DECRETO N.º 8.945/2016, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 13.303/2016, É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A EDIÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE UMA EMPRESA ESTATAL COM FUNDAMENTO NO ART. 119 DA LEI N.º 8.666/93.,
NATUREZA: Órgãos da CGU