DESPACHO n. 00020/2023/CNS/CGU/AGU — 6ª (Sexta) Edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

Este guia atualiza as diretrizes para a inclusão de critérios ambientais, sociais e éticos nas compras públicas, reafirmando a sustentabilidade como princípio obrigatório. A tese central orienta que a escolha da proposta deve considerar o menor impacto ambiental e maior benefício social, conforme os arts. 5º e 11, IV, da Lei 14.133/2021.