DECOR PARECER N. 00057/2016/DECOR/CGU/AGU - REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO PARECER GQ - 77.

DECOR PARECER N. 00057/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO PARECER GQ - 77.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES DE ADVOCACIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER GQ - 77. ATUALIZAÇÃO. PARECER SFT Nº 01/2009. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 28. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PRIVADOS PARA A DEFESA DO BRASIL NO EXTERIOR. ,1. A CONTROVÉRSIA ESTÁ ATRELADA À ANÁLISE DA ATUALIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PARECER GQ - 77, QUE TRATOU DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES DE ADVOCACIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.,2. AO REALIZAR O COTEJO ENTRE AS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO, DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO, DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, O ENTENDIMENTO QUE MELHOR REVELA O ESTÁGIO ATUAL, NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, É O EXPOSTO NO PARECER Nº AGU/SFT001/2009 E NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 28, SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, É EXCLUSIVA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DE SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS.,3. É VIÁVEL A INCLUSÃO DE RESSALVA NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 28, ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PRIVADOS PARA A DEFESA DO BRASIL NO EXTERIOR, COM O FITO DE HARMONIZAR OS ENTENDIMENTOS. EMBORA OS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÃO SEJAM DIVERSOS, HÁ LIAME JURÍDICO SUFICIENTE PARA TANTO, QUAL SEJA A ATUAÇÃO DA UNIÃO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações