DECOR PARECER n. 00113/2019/DECOR/CGU/AGU - COMPLEMENTARIEDADE ENTRE AS LEIS 8.666/93 E 10.973/2004
DECOR PARECER n. 00113/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
COMPLEMENTARIEDADE ENTRE AS LEIS 8.666/93 E 10.973/2004
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAÇÕES DE APOIO E ICTS. CONTRATAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/1993. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS ESTABELECIDOS ENTRE A CJU/SP E A CONJUR/MCTI.,I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE, COMO REGRA GERAL, A OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, DISPENSANDO-O APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART 37, INC. XXI, DA CF/88 C/C ART. 24, 25 E 26 DA LEI N.º 8.666/93),II. NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DAS FUNDAÇÕES DE APOIO, O INCISO XIII DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.666/93, PRESCREVE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO “NA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, OU DE INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, DESDE QUE A CONTRATADA DETENHA INQUESTIONÁVEL REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS.,III. A LEI N.º 8.958/94, “LEI DAS FUNDAÇÕES DE APOIO”, NO SEU ART. 1º, PRECEITUA QUE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - IFES E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS - ICTS, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, PODERÃO CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, NOS TERMOS DO INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI N O 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS COM A FINALIDADE DE APOIAR PROJETOS DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E ESTÍMULO À INOVAÇÃO, INCLUSIVE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DESSES PROJETOS. NO MESMO SENTIDO, ESTÁ O DECRETO Nº 7.423/2010, NO §3º, DO ART. 2º, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.,IV. O TCU POSSUIU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ART. 24, XIII DA LEI Nº 8.666/93 E DO ART. 1º DA LEI Nº 8.958/94, MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI DE INOVAÇÃO (ACÓRDÃO Nº 1506/2005 – PLENÁRIO, ACÓRDÃO Nº 1945/2006 – PLENÁRIO, ACÓRDÃO Nº 984/2008 – PLENÁRIO, ACÓRDÃO Nº 2016/2011 – PLENÁRIO),V. A LEI Nº 10.973/2004 TROUXE REFLEXOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA MEDIDA EM QUE INSERIU NOVOS PRINCÍPIOS REGRAS AO SISTEMA JURÍDICO, CONTUDO ELA NÃO TEVE O CONDÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/1993. ELA SUBSISTE AO LADO DA LEI N.º 8.666/93 E IMPÕE A SUA LEITURA QUANDO SE PRETENDER CONTRATAR OBJETOS QUE REGULAMENTA, APLICANDO-A NOS LIMITES DA COMPATIBILIDADE., ,,
RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização