PARECER Nº 069/2016/DECOR-CGU/AGU — COMPETÊNCIAS CONSULTIVAS EM TEMA DE RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PARECER Nº 069/2016/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

COMPETÊNCIAS CONSULTIVAS EM TEMA DE RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EMENTA:

I – CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 85, § 19 DA LEI Nº 13.105, DE 16/03/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 27 A 36 DA LEI Nº 13.327, DE 29/07/2016. QUESTÃO INERENTE A BENEFICIÁRIOS DE RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.,, ,,II – CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE NÃO SUJEITA ÀS ATRIBUIÇÕES POSTAS AO DECOR/CGU NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 14 DO DECRETO Nº 7.392/2007, E NAS LETRAS “A” A “C” DO INCISO I DO ART. 9º DO ATO REGIMENTAL AGU Nº 05, DE 27/09/2007.,, ,,III – EM AUSÊNCIA DE QUESTÕES JURÍDICAS INERENTES A DIREITOS E INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO SE ATIVAM AS COMPETÊNCIAS QUE AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SE ATRIBUI COM FINS À ATUAÇÃO CONSULTIVA VOLTADA A GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DAS LEIS E PREVENIR OU DIRIMIR CONTROVÉRSIAS PRECIPUAMENTE ENTRE SUAS UNIDADES JURÍDICAS.,, ,,IV – A NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E O PECULIAR REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NA LEI Nº 13.327/2016 PARA SUA ARRECADAÇÃO E RATEIO AFASTAM DAS COMPETÊNCIAS CONSULTIVAS DOS ÓRGÃOS DA AGU A ANÁLISE DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE VERSADAS ÀQUELES ASPECTOS.,, ,,V – COMPETE PRIMACIALMENTE AO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA) DELIBERAR SOBRE QUESTÕES CORRELACIONADAS ÀS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NO ART. 34 DA LEI Nº 13.327/2016, A EXEMPLO DAS RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E RATEIO DOS HONORÁRIOS.,, ,,VI – OS PRONUNCIAMENTOS DE ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA AGU DEVEM DAR-SE APENAS EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, QUANDO IMPONHA-SE DEVER DE RESGUARDAR INTERESSES E DIREITOS DA UNIÃO CONEXOS À REFERIDA OPERACIONALIZAÇÃO.,, ,,VII – ESPÉCIE DE QUESTÃO CONSULTIVA QUE SE PROPÕE SUBMETER À ANÁLISE DO CCHA, E APENAS ALTERNATIVA-SUPLETIVAMENTE AO DAJI, PORQUANTO NO PARECER Nº 68/2016/DECOR-CGU/AGU (04/10/16) JÁ CONSTAM FORMULADAS PREMISSAS TEÓRICAS PARA SUBSUNÇÃO DE QUESTÕES CONCRETAS VERSADAS AO REFERIDO RATEIO. ,

NATUREZA: Órgãos da CGU