DECOR PARECER n. 00034/2021/DECOR/CGU/AGU - Licitação inexigível ou dispensada no caso de cessão de uso de imóvel da União

DECOR PARECER n. 00034/2021/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Licitação inexigível ou dispensada no caso de cessão de uso de imóvel da União

EMENTA:

EMENTA: CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL DA UNIÃO. LICITAÇÃO INEXIGÍVEL OU DISPENSADA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE A PGFN E A E-CJU/PATRIMÔNIO. ,I. PARECER N. 00030/2019/DECOR/CGU/AGU NUP: 10480.002255/92-15 E PARECER N. 00049/2018/DECOR/CGU/AGU NUP: 04967.001083/2006-91.,II. A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DA UNIÃO DEMANDA A OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGULAM O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO.,III. A REGRA GERAL QUE REGE TODAS AS CONTRATAÇÕES PÚBLICA É O DEVER DE LICITAR. A CONTRATAÇÃO DIRETA DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E JUSTIFICADA, EM UMA HIPÓTESE LEGAL DE INEXIGIBILIDADE ART. 25 OU DISPENSA ARTS. 17 E 24.,IV. DA LEGISLAÇÃO HOJE VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL DE SER EXTRAÍDA UMA REGRA DE PRIMAZIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA. ,V. EM ABSTRATO, NÃO É POSSÍVEL DE SE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CESSÃO GRATUITA DE USO DE IMÓVEL DA UNIÃO EM UMA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL OU DISPENSADA.,VI. COMPETE AO ÓRGÃO CONSULTIVO INCUMBIDO DE ANALISAR CADA CONTRATAÇÃO VERIFICAR O CORRETO ENQUADRAMENTO, NOS MOLDE DOS ENUNCIADOS 3 E 21 DO BPC.,VII. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 26, DA LEI N.º 8.666/93.,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações