PARECER N°088/2011/DECOR/CGU/AGU — CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE ACORDO REALIZADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRA...

PARECER N°088/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE ACORDO REALIZADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° 0212100-24.1992.5.01.0036.

EMENTA:

ACORDO JUDICIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - INVIABILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL - ECONOMICIDADE - VANTAJOSIDADE.,I - A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO MANDAMENTO DO ART. 1° DA LEI N° 9.469, DE 1997, ISTO É, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SUBMETER ACORDO JUDICIAL À APROVAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,II - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA. CONDENAÇÃO PRATICAMENTE IRREVERSÍVEL. NOVAS MEDIDAS JUDICIAIS PODERIAM SER INÓCUAS E CAUSAR MAIOR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, PARECERES 159 E 161/DTB/PGU/AGU. ANÁLISE DO DEPARTAMENTO DE CÁLCULOS E PERÍCIAS EVIDENCIA A ECONOMIA E VANTAGEM DO ACORDO AOS COFRES PÚBLICOS.

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo