PARECER N.° 047/2012/DECOR/CGU/AGU — CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DO TIPO GUARDA-CHUVA
Acordos de cooperação do tipo guarda-chuva possuem natureza jurídica de protocolo de intenções, servindo para fixar diretrizes genéricas para parcerias futuras. A execução de projetos específicos exige a celebração de instrumentos próprios e detalhados, observando-se o art. 184 da Lei 14.133, independentemente de repasse de recursos.
PARECER N.° 047/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DO TIPO GUARDA-CHUVA
EMENTA:
CONVÊNIO GUARDA-CHUVA. NATUREZA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CONVÊNIOS ESPECÍFICOS POSTERIORES. OBEDIÊNCIA AO ART. 116 DA LEI N./ 8.666/93 EM FUNÇÃO DAS PECULIARIDADE DOS AJUSTES.,I - O AJUSTE INICIAL DENOMINADO CONVÊNIO GUARDA-CHUVA PARECE POSSUIR NATUREZA DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E NÃO DE UM CONVÊNIO TÍPICO, QUE CUIDA DE EXECUÇÃO DE DETERMINADO PROJETO.,II - ESSE AJUSTE E INICIAL (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) QUE PREVÊ AS BASES GENÉRICAS PARA A CELEBRAÇÃO DE FUTUROS CONVÊNIOS E JURIDICAMENTE POSSÍVEL.,III — O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E OS CONVÊNIOS ESPECÍFICOS DEVEM PAUTAR—SE PELO ART. 116 DA LEI Nº 8.666,193. HAJA OU NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, INTERPRETANDO-SE AS EXIGÊNCIAS INSCRITAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL CONFORME A NATUREZA DOS ACORDOS E A PRESENÇA OU NÃO DE REPASSE DE BENS OU VALORES.,IV— A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS NÃO SE PRESTA PARA FIXAR OS PROJETOS DETERMINADOS. EIS QUE O CASO EXIGE A ASSINATURA DE CONVÊNIOS ESPECÍFICOS PARA CADA OBJETO PRETENDIDO. NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 2731/2008 — PLENÁRIO DO TCU.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo