Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00010/2024/CNCIC/CGU/AGU — Atualização das minutas de convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenha...
Artigos da Lei 14.133:Art. 184
Resumo
Convênios e ajustes simplificados para obras ou serviços de engenharia devem seguir as novas minutas padronizadas da AGU, atualizadas conforme a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 104/2024. A tese central reforça a padronização para dar segurança jurídica às parcerias da Administração, observando os princípios de eficiência previstos no art. 5º da Lei 14.133.
NOTA n. 00010/2024/CNCIC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização das minutas de convênio, aplicado o regime simplificado, cujo objeto envolva obras ou serviços de engenharia e cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia, em razão da edição da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 104, de 4 de novembro de 2024.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNCIC